CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

SEM APERTO, resolve instituir as seguintes cláusulas e condições para credenciamento de estabelecimentos comerciais devidamente qualificado no termo de credenciamento e adesão de estabelecimento (“TCAE”).

(i) a SEM APERTO se dedica, dentre outras atividades, à prestação de serviços a pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, visando a realização de TRANSAÇÕES mediante a utilização de meios de pagamento eletrônicos, tais como cartões de crédito e débito; e

(ii) para a prestação desses serviços, a SEM APERTO utiliza-se das licenças de INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, conforme acordo particular celebrado, sendo responsável pelas operações de Meios de Pagamento, a serem realizadas por meio do Sistema SEM APERTO;

O termo de credenciamento e adesão de estabelecimento (“TCAE”) firmado pelo estabelecimento junto  à SEM APERTO será regido mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir, que regularão seu relacionamento com o Estabelecimento, estando nelas previstas as promessas, declarações, garantias, obrigações e acordos necessários para prestação dos serviços de credenciamento e adesão de Estabelecimentos ao Sistema SEM APERTO.

O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais, mediante serviços de gestão de pagamento.

Aditivos e anexos

2.1. Fazem parte integrante deste CONTRATO, todos os seus anexos, aditivos, MANUAL SEM APERTO e o TCAE ao SISTEMA SEM APERTO, documentos estes que regulamentam o relacionamento entre o ESTABELECIMENTO e a SEM APERTO.

2.1.1. Exceto se expressamente indicado de outra forma no respectivo anexo, aditivo ou TCAE, em caso de conflito com qualquer um dos documentos relacionados acima, prevalecerá o CONTRATO e seus respectivos anexos e aditivos e por último o TCAE e MANUAL SEM APERTO.

3. Objeto

3.1. Constitui o objeto deste CONTRATO, a prestação pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO, dos serviços a seguir relacionados:

(i) Captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante a afiliação do ESTABELECIMENTO para integrar o SISTEMA SEM APERTO, habilitando-o para aceitação de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO;

(ii) Administração e liquidação financeira do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste Contrato; e

(iii) Fornecimento dos PRODUTOS.

3.2. Constituem atividades relacionadas ao objeto do CONTRATO:

(i) O fornecimento de materiais e EQUIPAMENTOS, COMPROVANTES DE VENDA e EXTRATO DE VENDAS, que possibilitem a captura eletrônica das TRANSAÇÕES;

(ii) A coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA SEM APERTO; e

(iii) A disponibilização ao ESTABELECIMENTO, dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO participantes do SISTEMA SEM APERTO.

3.3. Os serviços relacionados acima são prestados ao ESTABELECIMENTO pelos integrantes dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO de qual a SEM APERTO faça ou venha a fazer parte, cabendo a cada um dos integrantes, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de REMUNERAÇÃO previstas neste CONTRATO.

4. Credenciamento ao sistema SEM APERTO

4.1. O credenciamento do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA SEM APERTO poderá ocorrer pelos seguintes canais: bancos, telemarketing, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da SEM APERTO, autocredenciamento via site SEM APERTO, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela SEM APERTO.

4.1.1. O credenciamento por qualquer dos meios disponíveis consiste no preenchimento das informações solicitadas no TCAE, além da entrega da documentação solicitada pela SEM APERTO, em conformidade com o SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTOS, informada no momento da assinatura do TCAE.

4.1.1.1. O ESTABELECIMENTO, ao preencher o TCAE e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e consistência das informações declaradas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a SEM APERTO.

4.1.1.2. O ESTABELECIMENTO, quando do preenchimento do TCAE, deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com a SEM APERTO e mantê-lo atualizado, em caso de alteração. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do credenciamento como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este CONTRATO.

4.1.1.3. A SEM APERTO poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do ESTABELECIMENTO, de forma a averiguar a veracidade, exatidão e/ou consistência dos dados informados no TCAE. A documentação solicitada deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias contados da solicitação.

4.1.1.4. Caso a documentação não seja enviada dentro do prazo de 30 (trinta) dias mencionado acima, a SEM APERTO poderá: (i) bloquear o ESTABELECIMENTO até que a documentação seja regularizada e/ou entregue; e/ou (ii) deixar de promover a liquidação financeira das TRANSAÇÕES até referida regularização.

4.1.1.5. O ESTABELECIMENTO autoriza a SEM APERTO e/ou as empresas pertencentes ao seu conglomerado a, de, forma irrevogável e irretratável trocarem entre si as informações constantes no TCAE, assim como consultar e/ou confirmar a exatidão das mesmas em websites e bancos de dados em geral.

4.2. O credenciamento, manutenção ou renovação do CONTRATO com o ESTABELECIMENTO está condicionado à sua análise cadastral, bem como de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, dentre outros critérios de análise adotados pela SEM APERTO. A SEM APERTO poderá recusar o credenciamento ou descredenciar o ESTABELECIMENTO que não esteja em conformidade com os seus critérios de admissibilidade.

4.2.1. Após a aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA SEM APERTO, serão gerados automaticamente:

(i) O número de identificação de cada UNIDADE COMERCIAL do ESTABELECIMENTO;

(ii) A ordem de instalação ou homologação do EQUIPAMENTO contratado; e

(iii) A disponibilização, por meio eletrônico, via e-mail, dos dados cadastrais, dados do DOMICÍLIO BANCÁRIO, valor da TAXA DE DESCONTO e/ou da REMUNERAÇÃO e da TAXA INICIAL, valor do ALUGUEL DE EQUIPAMENTO ou se este será entregue em  COMODATO, os PRODUTOS disponibilizados e/ou contratados e os prazos de pagamento. Tais informações deverão ser devidamente conferidas pelo ESTABELECIMENTO quando do recebimento da referida correspondência. Em caso de divergência, o ESTABELECIMENTO deverá entrar em contato pelo e-mail da CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando a regularização.

4.2.2. A ocorrência dos eventos acima implica a concordância do ESTABELECIMENTO com todos os termos e condições do CONTRATO.

4.3. O ESTABELECIMENTO poderá requerer a vinculação de uma ou mais UNIDADES COMERCIAIS sob sua responsabilidade ao seu cadastro no SISTEMA SEM APERTO, sendo que, neste caso, a SEM APERTO avaliará o pedido conforme critérios próprios e sujeito à cobrança para sua realização, podendo aprová-lo ou recusá-lo.

4.3.1. O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às UNIDADES COMERCIAIS, impondo-lhes a estrita observância de seus termos e condições. Não obstante, o ESTABELECIMENTO será o único responsável perante a SEM APERTO pelos atos ou omissões das UNIDADES COMERCIAIS sob seu cadastro.

4.4. Quando do credenciamento do ESTABELECIMENTO, ou durante a vigência do CONTRATO, serão definidos, conforme solicitação do ESTABELECIMENTO e critérios adotados pela SEM APERTO, os CARTÕES e PRODUTOS que o ESTABELECIMENTO poderá aceitar e os tipos de TRANSAÇÕES e formas de captura de TRANSAÇÕES que ele estará autorizado a realizar. Neste caso, aplicar-se-ão adicionalmente as condições específicas determinadas nos anexos e/ou aditivos ao CONTRATO.

4.4.1. Será permitido ao ESTABELECIMENTO, a qualquer momento, solicitar a adesão ou o cancelamento de determinados PRODUTOS, desde que cumpridos os requisitos específicos para tanto, detalhados nos respectivos anexos e/ou aditivos ao CONTRATO.

4.4.2. Os PRODUTOS já existentes ou outros que sejam eventualmente criados pela SEM APERTO poderão ser oferecidos ao ESTABELECIMENTO de forma remota, sendo que a adesão do ESTABELECIMENTO se efetuará quando da realização de qualquer TRANSAÇÃO relacionada ao PRODUTO, que resultará na aceitação de todos os termos e condições do anexo e/ou aditivo específico.

4.5. Não obstante outras comunicações determinadas no presente CONTRATO, o ESTABELECIMENTO deverá comunicar à SEM APERTO, em até 15 (quinze) dias corridos de sua ocorrência, quaisquer alterações relativas às informações prestadas à SEM APERTO, inclusive as referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone, respondendo, nos termos da lei, pela veracidade das informações prestadas ao SISTEMA SEM APERTO e por eventual divergência entre os dados informados à SEM APERTO e os dados reais e/ou oficiais.

4.5.1. O ESTABELECIMENTO não poderá, sem autorização prévia e expressa da SEM APERTO, efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) no seu TCAE, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social. O ESTABELECIMENTO declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) subadquirência no mercado de Meios de Pagamento. A lista mencionada acima tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela SEM APERTO outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, ao seu exclusivo critério.

4.5.2. A alteração do local de instalação dos EQUIPAMENTOS deverá observar as regras previstas neste CONTRATO, bem como nos manuais disponibilizados pela SEM APERTO, podendo estar sujeita à cobrança adicional pela SEM APERTO.

4.6. A adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA SEM APERTO implica a sua automática e irrevogável aceitação de pagar a REMUNERAÇÃO e os encargos definidos no TCAE e no CONTRATO.

4.7. O ESTABELECIMENTO deve sinalizar suas instalações e websites com os materiais e logo da SEM APERTO e dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, fornecidos pela SEM APERTO, em locais de destaque e de boa visibilidade para exposição ao público em geral, conforme instruções constantes no MANUAL SEM APERTO, observada a legislação em vigor.

4.8. O ESTABELECIMENTO compromete-se, ainda, a seguir todas as regras e exigências determinadas pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, pelo mercado de MEIOS DE PAGAMENTO, pelo SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTO e pela legislação, que tenham sido estipuladas no passado ou venham ser no futuro implementadas, podendo seu descumprimento acarretar na rescisão deste CONTRATO.

4.8.1. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda em responsabilizar-se, assim como reembolsar, defender e manter a SEM APERTO integralmente indene por quaisquer PERDAS incorridas por esta ou qualquer terceiro, a qualquer tempo, inclusive após o decurso do prazo do presente CONTRATO, em decorrência direta ou indiretamente deste CONTRATO e/ou do descumprimento de quaisquer obrigações atribuídas ao Estabelecimento ou à SEM APERTO com relação ao Estabelecimento de acordo com o presente Contrato, as regulamentações, exigências e regras operacionais determinadas pela indústria de CARTÕES, pelo SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO, pelo BACEN, órgãos reguladores, pela legislação e/ou pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, bem como em decorrência de falhas, suspeita de fraude e/ou fraude comprovada provocada pelo ESTABELECIMENTO, sendo permitido à SEM APERTO, em qualquer caso, a retenção e/ou compensação de valores devidos para ao ESTABELECIMENTO para cobrir eventuais PERDAS. A SEM APERTO não será solidária ou subsidiariamente responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações imputáveis ao ESTABELECIMENTO, sendo este o único responsável pelas consequências decorrentes do descumprimento de qualquer obrigação desta natureza.

4.9. O ESTABELECIMENTO autoriza a SEM APERTO a, sempre que esta julgar necessário, diretamente ou por terceiros por ela designados, vistoriar, durante o horário comercial: (i) a regularidade e permanência de suas atividades, podendo, para tanto, solicitar documentos adicionais; (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório; (iii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES; (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS; e (v) a adequada guarda, uso, consumo e abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES.

4.9.1. O credenciamento do ESTABELECIMENTO pela SEM APERTO não confere ao ESTABELECIMENTO atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem tampouco dispensa a realização de verificações adicionais, caso a SEM APERTO assim entender necessário.

5. Equipamentos

5.1. A SEM APERTO fornece ao ESTABELECIMENTO, mediante COMODATO, EQUIPAMENTOS de sua propriedade para integração ao SISTEMA SEM APERTO. Poderá ainda, futuramente, mediante prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO, ser instituído pagamento de aluguel pelo uso dos EQUIPAMENTOS de propriedade da SEM APERTO, o qual ficará condicionado à comunicação prévia ao ESTABELECIMENTO.

5.1.1. A SEM APERTO não terá qualquer responsabilidade com relação aos EQUIPAMENTOS ou outros materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo ESTABELECIMENTO com terceiros.

5.1.2. Os EQUIPAMENTOS fornecidos pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO conterão as devidas orientações para manuseio. Em caso de dúvidas, o ESTABELECIMENTO poderá consultar o MANUAL SEM APERTO ou entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO.

5.1.3. A instalação e desinstalação dos EQUIPAMENTOS poderá ser realizada pela SEM APERTO ou por terceiros por ela indicados, no endereço informado pelo ESTABELECIMENTO no TCAE.

5.2. O ESTABELECIMENTO é o único responsável por certificar-se quanto ao tipo de EQUIPAMENTO que seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO, não sendo a SEM APERTO responsabilizada por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO.

5.3. O ESTABELECIMENTO obriga-se, com relação aos EQUIPAMENTOS, a:

(i) Tornar disponíveis linhas telefônicas e/ou acesso à internet para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, quando for o caso, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica e transmissão dos dados;

(ii) Conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados cadastrais no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO;

(iii) Usar adequadamente os EQUIPAMENTOS, respeitando o MANUAL SEM APERTO, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de propriedade da SEM APERTO na hipótese de dano decorrente de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos;

(iv) Manter os EQUIPAMENTOS no local de instalação informado no TCAE, não podendo, sem prévia e expressa autorização da SEM APERTO ou conforme acordado com a SEM APERTO de forma diversa e formalizado no TCAE, ceder, sublocar, alienar total ou parcialmente ou transportar os EQUIPAMENTOS de propriedade da SEM APERTO para local diverso do local de instalação, ou utilizar EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO, responsabilizando-se, ainda, por eventuais penalidades decorrentes do transporte físico dos EQUIPAMENTOS, mesmo que autorizado pela SEM APERTO;

(v) Adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade, a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedade da SEM APERTO. O ESTABELECIMENTO deverá, para tanto, realizar o controle efetivo dos EQUIPAMENTOS, mantendo relatório atualizado que deverá conter as informações do número de série, o caixa onde está instalado o EQUIPAMENTO, o motivo da substituição, se for o caso, e o EQUIPAMENTO substituído;

(vi) Não realizar qualquer reparação ou modificação nos EQUIPAMENTOS de propriedade da SEM APERTO, devendo comunicar imediatamente à SEM APERTO qualquer intervenção nos EQUIPAMENTOS ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;

(vii) Reconhecer e concordar que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS de forma gratuita ou onerosa pela SEM APERTO são de titularidade da SEM APERTO ou de terceiros, conforme o caso, inclusive para fins de propriedade intelectual, podendo o ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares e aplicativos, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais PERDAS e danos acarretados;

(viii) Assumir a responsabilidade pelo pagamento à SEM APERTO do valor integral do EQUIPAMENTO e de seus PERIFÉRICOS, de propriedade da SEM APERTO, nos seguintes casos: de furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da SEM APERTO, bem como de quaisquer penalidades ou custos decorrentes de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, reparo, substituição ou liberação dos EQUIPAMENTOS, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais MULTAS e/ou PERDAS. Em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à SEM APERTO o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde constem dados que identifiquem o EQUIPAMENTO afetado;

(ix) Utilizar os EQUIPAMENTOS somente para TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com o Manual SEM APERTO, normas e condições deste CONTRATO; e

(x) Respeitar e manter-se aderente às regras dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, do mercado de MEIOS DE PAGAMENTO e do SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO, e observar integralmente a legislação aplicável, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento dos EQUIPAMENTOS aos novos padrões, nos prazos e condições estabelecidas pela SEM APERTO ou pela legislação aplicável. Em caso de não adequação, a SEM APERTO fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas a indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser ocasionados à SEM APERTO ou ao próprio ESTABELECIMENTO.

5.4. O EQUIPAMENTO permanecerá na posse do ESTABELECIMENTO, pelo prazo do CONTRATO, na pessoa de seu representante legal, que expressamente aceita o encargo de fiel depositário dos EQUIPAMENTOS, respondendo, assim, para todos os efeitos legais, pela guarda e conservação dos EQUIPAMENTOS, em conformidade com o artigo 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro. As PARTES concordam expressamente que não será devido pela SEM APERTO, qualquer remuneração pelo depósito do EQUIPAMENTO estabelecido nesta cláusula.

5.5. O ESTABELECIMENTO compromete-se a comunicar imediatamente à SEM APERTO, no caso de suspeita de fraude ou fraude confirmada nos EQUIPAMENTOS ou ainda, caso tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de PORTADORES, indicando todas as características do EQUIPAMENTO, bem como se obriga a tomar as providências necessárias para proteger os interesses da SEM APERTO com relação ao assunto, sob pena de caracterizar negligência por parte do ESTABELECIMENTO e sujeitar-se às penalidades previstas neste CONTRATO e/ou determinadas por ordem oficial e/ou judicial.

5.6. O ESTABELECIMENTO poderá utilizar o EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que compatíveis com o SISTEMA SEM APERTO e homologados pela SEM APERTO. Nesta hipótese, eventuais substituições ou alterações relativas aos EQUIPAMENTOS, softwares e hardwares de terceiros deverão ser submetidas à aprovação prévia da SEM APERTO.

5.7. A SEM APERTO providenciará a manutenção preventiva ou corretiva ou a troca do EQUIPAMENTO de sua propriedade, se houver necessidade.

5.7.1. A manutenção poderá ser realizada remotamente e, havendo necessidade de reparo físico, será feito o atendimento no local da instalação do EQUIPAMENTO previamente informado pelo ESTABELECIMENTO, pela SEM APERTO ou por terceiros por ela indicados.

5.7.2. O ESTABELECIMENTO deve facilitar o acesso dos técnicos aos locais de instalação dos EQUIPAMENTOS. Caso seja solicitado pelo ESTABELECIMENTO, serviços fora do horário comercial, sua execução ficará a exclusivo critério da SEM APERTO, podendo estar sujeita à cobrança para sua realização.

5.8. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a captura e o processamento das TRANSAÇÕES poderão ser eventualmente interrompidos por questões técnicas e de manutenção do SISTEMA SEM APERTO e/ou dos EQUIPAMENTOS e/ou dos TERMINAIS (POS), razão pela qual a SEM APERTO não garante a continuidade ininterrupta da prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, bem como não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros. Não obstante, a SEM APERTO envidará os melhores esforços no sentido de zelar para que a prestação dos serviços ocorra sem interrupções ou falhas técnicas ou decorrentes de manutenção do Sistema SEM APERTO.

5.9. O ESTABELECIMENTO pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu cadastro e a desinstalação do EQUIPAMENTO.

5.9.1. Ao término ou rescisão do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO, como fiel depositário do EQUIPAMENTO, compromete-se a devolvê-lo, com seus respectivos PERIFÉRICOS, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término do comodato ou locação. Na hipótese de não devolução do EQUIPAMENTO, o ESTABELECIMENTO constituirá em mora para todos os fins de direito, obrigando-se a reembolsar a SEM APERTO no valor integral do EQUIPAMENTO e de seus respectivos PERIFÉRICOS, além de todos e quaisquer PERDAS que a SEM APERTO venha a incorrer na recuperação e/ou cobrança dos bens, conforme previsto no item (viii) da cláusula 5.3., sendo permitido à SEM APERTO, em qualquer caso, cobrar e/ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos ao ESTABELECIMENTO, sem prejuízo da cobrança de ALUGUEL DO EQUIPAMENTO até que a SEM APERTO seja devidamente restituída e/ou reembolsada.

5.9.2. Poderá a SEM APERTO, cumulativamente a aplicação da multa prevista acima, no caso de eventual não devolução do EQUIPAMENTO, realizar o procedimento judicial ou extrajudicial de busca e apreensão do EQUIPAMENTO no endereço indicado pelo ESTABELECIMENTO no TCAE.

6. Transações

6.1. O ESTABELECIMENTO se obriga, por si e por toda e qualquer pessoa que, em seu nome, venha a ter acesso, por meio do SISTEMA SEM APERTO, armazenar, transmitir ou processar pagamentos, a observar todas as condições de segurança e operacionais determinadas neste CONTRATO ou que venham a ser adotadas pela SEM APERTO, para evitar erros e fraudes nas TRANSAÇÕES, incluindo, mas não se limitando a:

(i) Checar todas as informações constantes do CARTÃO, incluindo: (a) o prazo de validade; (b) se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado; (c) nome do PORTADOR e, quando o caso, (d) a assinatura do PORTADOR; (e) as identificações utilizadas pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, tais como hologramas tridimensionais, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras; (f) os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO que devem coincidir com os dígitos constantes no COMPROVANTE DE VENDAS; (g) o código de segurança formado por 3 (três) dígitos, no verso do CARTÃO; e (h) os CÓDIGOS DE AUTORIZAÇÃO apresentados pela SEM APERTO;

(ii) Entregar/encaminhar ao PORTADOR, a “via do cliente” do COMPROVANTE DE VENDA, quando emitido pelo EQUIPAMENTO;

(iii) Cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidos no CONTRATO, sendo que a SEM APERTO não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com o CONTRATO;

(iv) Observar integralmente todos os procedimentos de segurança previstos no MANUAL SEM APERTO para a realização de TRANSAÇÕES sem a presença física do CARTÃO e/ou do PORTADOR;

(v) Exigir e conferir, nos casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de senha, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO e com documento de identificação do PORTADOR;

(vi) Garantir nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO previamente habilitado;

(vii) Cumprir todos os demais procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO;

(viii) Não realizar o processamento de uma única compra/TRANSAÇÃO, em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO, sendo vedada, por exemplo, que uma compra de R$5.000,00 se torne cinco compras de R$1.000,00;

(ix) Não aceitar CARTÕES de titularidade de terceiros;

(x) Comunicar imediatamente à CENTRAL DE ATENDIMENTO qualquer tentativa ou indício de fraude, conforme estabelecido no CONTRATO;

(xi) Orientar os PORTADORES sobre as condições de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva;

(xii) Não fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, sem autorização prévia e expressa da SEM APERTO, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito);

(xiii) Não realizar qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÃO considerada irregular e/ou decorrente de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme critérios estabelecidos pela SEM APERTO, pelos EMISSORES e pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO;

(xiv) Garantir à SEM APERTO a disponibilização de toda e qualquer informação que venha a ser solicitada relativamente ao acesso, armazenamento, transmissão ou processamento de dados do PORTADOR de CARTÕES por si ou por qualquer terceiro. A SEM APERTO poderá assistir tecnicamente o ESTABELECIMENTO, mediante prévia solicitação, desde que a equipe responsável da SEM APERTO tenha conhecimento técnico sobre os sistemas do ESTABELECIMENTO, para fins de acessar os dados que venham a ser requeridos pela própria SEM APERTO ou em razão de qualquer autoridade, demanda judicial ou qualquer outra necessidade do ESTABELECIMENTO. Nos casos em que a SEM APERTO não seja solicitante, a assistência tecnológica prestada pela SEM APERTO poderá implicar na cobrança de taxas pelos serviços prestados; e

(xv) A SEM APERTO poderá recusar os dados de TRANSAÇÕES enviadas pelo ESTABELECIMENTO, quando os requerimentos e especificações técnicas solicitados pela SEM APERTO não forem observados pelo ESTABELECIMENTO. Tais instruções podem ser alteradas sempre que a SEM APERTO, os INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, assim como qualquer autoridade competente, vier a solicitar alterações nos processos, objetivando a melhoria das condições de segurança da informação. A SEM APERTO poderá requerer que as informações relativas às TRANSAÇÕES recusadas sejam corrigidas, reenviadas ou mesmo deletadas dos arquivos de dados dos ESTABELECIMENTOS.

6.2. O ESTABELECIMENTO fica obrigado a não impor condições e/ou restrições discriminatórios ao pleno uso legítimo de CARTÕES e/ou EMISSORES e MEIOS DE PAGAMENTO pelo PORTADOR, bem como a quaisquer EMISSORES ou INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e a praticar preços iguais aos determinados nas vendas realizadas através de outros meios de pagamento, tais como dinheiro e cheque, tanto para as vendas à vista ou parceladas, sem acréscimo de quaisquer encargos ou restrições por se tratar de pagamento com os CARTÕES.

6.2.1. Excepcionalmente, o ESTABELECIMENTO poderá oferecer vantagens promocionais, por prazo determinado, aos PORTADORES de MEIOS DE PAGAMENTO, desde que previamente aprovadas pela SEM APERTO.

6.3. O ESTABELECIMENTO assumirá integral responsabilidade por (i) eventuais erros nos dados das TRANSAÇÕES, (ii) CONTESTAÇÃO e/ou (iii) cancelamentos de TRANSAÇÕES enviados ao SISTEMA SEM APERTO.

6.4. O ESTABELECIMENTO deve utilizar os EQUIPAMENTOS somente para realizar TRANSAÇÕES regulares, de acordo com o MANUAL SEM APERTO, a legislação aplicável e com as condições deste CONTRATO, sendo proibido ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas.

6.5. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento, as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude, que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou que estejam em desacordo com o CONTRATO.

6.6. O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e regras de monitoramento de fraude da SEM APERTO, exceto se esta entender que é possível reverter a situação, arcando o ESTABELECIMENTO com os prejuízos causados e assumindo determinadas obrigações, a serem formalizadas em documento próprio. Nestas hipóteses, a recusa do ESTABELECIMENTO em assinar documento que regularize a situação configurará em rescisão imediata do presente CONTRATO, sem prejuízo de outras medidas que a SEM APERTO entender necessária para o ressarcimento das PERDAS e danos causados.

6.7. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a SEM APERTO vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas. O ESTABELECIMENTO se obriga a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente com fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento das PERDAS e danos causados, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste contrato, além da rescisão imediata deste CONTRATO.

6.8. O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividades e realização das TRANSAÇÕES, não poderá utilizar de recursos tecnológicos, software, hardware ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela SEM APERTO e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA SEM APERTO e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES, sob pena de rescisão imediata deste CONTRATO, por justa causa, na forma da Cláusula 17.2 e 17.3, sem prejuízo do ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO, das PERDAS e danos da SEM APERTO.

6.9. As TRANSAÇÕES, no âmbito do SISTEMA SEM APERTO, deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pela SEM APERTO, e também devem estar em consonância com normas, procedimentos e autorizações dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e mercado de MEIOS DE PAGAMENTO. O descumprimento desta cláusula, acarretará a rescisão deste CONTRATO por justa causa, sem prejuízo das PERDAS e danos resultantes para SEM APERTO.

6.10. O ESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por responder e solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou dos serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega, entre outros, mantendo a SEM APERTO, os INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTOS e o EMISSOR inteiramente isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta cláusula, inclusive com relação a quaisquer ocorrência e/ou obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

6.11. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade da SEM APERTO está limitada à execução das obrigações descritas neste CONTRATO e ao valor das TRANSAÇÕES individualmente considerado, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer terceiro, inclusive órgãos federais, estaduais ou municipais competentes, deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.

6.11.1. A SEM APERTO não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de serviço, uma vez que, tratando-se de serviços de tecnologia, interrupções são previsíveis, inclusive decorrentes de caso fortuito ou motivos de força maior, nos termos da Cláusula 20.2 do CONTRATO, bem como por limitações impostas por parte do poder público ou da atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO, ou, ainda, por má utilização do serviço pelo ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro fato alheio à SEM APERTO.

6.11.2. Na hipótese de a SEM APERTO despender de quaisquer valores em razão do disposto na cláusula 6.11 acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.

6.11.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a SEM APERTO, desde já, a lhe repassar quaisquer despesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.

7. Transações sem cartão presente

7.1. O ESTABELECIMENTO deve obter prévia e expressa autorização da SEM APERTO para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente e/ou TRANSAÇÕES OFF LINE, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONTESTAÇÃO e/ou cancelamento e/ou estorno da TRANSAÇÃO, que será sempre debitada do ESTABELECIMENTO ou mediante procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.

7.1.1. Na modalidade de TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a SEM APERTO deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas no CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.

8. Pagamento das transações para o estabelecimento

8.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a SEM APERTO a fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos estabelecidos no TCAE e posteriores alterações, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido pelo ESTABELECIMENTO ou acordado entre as PARTES, incluindo a compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste CONTRATO.

8.1.1. A data prevista de pagamento dependerá da seleção pelo ESTABELECIMENTO dentre os modelos disponíveis (semanal, quinzenal ou mensal), de acordo com os termos e condições previstos no Manual SEM APERTO e  no TCAE.

8.1.2. Caso a data prevista para o pagamento do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça do DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO ou no Município de São Paulo, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

8.1.3. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas e/ou quebra de EQUIPAMENTOS, a SEM APERTO poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder em até um dia útil o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de TRANSAÇÃO.

8.1.4. O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correção das informações prestadas à SEM  APERTO.

8.1.5. Ressalvados os casos previstos nas cláusulas 8.1.3 e 8.1.4, a falta ou eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida, total ou parcialmente, pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO implicará em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.

8.2. O ESTABELECIMENTO terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do pagamento pela SEM APERTO, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do ESTABELECIMENTO e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.

8.3. Excepcionalmente, a SEM APERTO, a seu exclusivo critério, poderá, mediante cobrança de tarifa específica, findo o prazo determinado acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em lei, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO.

8.4. A SEM APERTO disponibilizará ao ESTABELECIMENTO o EXTRATO DE VENDA das TRANSAÇÕES, por e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO. Caso o ESTABELECIMENTO decida receber o EXTRATO DE VENDA impresso deverá solicitá-lo formalmente à SEM APERTO, arcando com os respectivos custos de encaminhamento.

8.5. O pagamento dos valores das TRANSAÇÕES pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de pagamentos em questão, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento ao ESTABELECIMENTO, sem que implique qualquer ônus ou penalidades à SEM APERTO.

8.6. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada, a exclusivo juízo da SEM APERTO, segundo critérios razoáveis, a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a SEM APERTO reserva-se o direito de, mediante aviso por escrito ao ESTABELECIMENTO, reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a SEM APERTO.

9. Contestação (“Chargeback”) e cancelamento das transações

9.1. Na hipótese de CONTESTAÇÃO, a SEM APERTO receberá a informação do EMISSOR e bloqueará a liquidação da respectiva TRANSAÇÃO até manifestação do detentor da licença junto aos Instituidores de Arranjo de Pagamento. A SEM APERTO poderá, se o caso, intermediar o contato entre o ESTABELECIMENTO e o responsável junto aos credenciados, a fim de auxiliar o processo de averiguação da contestação.

9.1.1. O ESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à SEM APERTO qualquer documentação adicional de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a documentação legível e correspondente ao solicitado no prazo fixado, estará sujeito a não liquidação da respectiva TRANSAÇÃO.

9.1.2. Para cumprimento do disposto acima, o ESTABELECIMENTO deve manter em arquivo qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.

9.2. A TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada ou ser cancelada pela SEM APERTO, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

(i) Se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes, nos termos deste CONTRATO;

(ii) Não reconhecimento da TRANSAÇÃO pelo Portador do Cartão, em razão de suspeita de fraude; ou

(iii) Não cumprimento, pelo ESTABELECIMENTO, dos termos deste CONTRATO e/ou do MANUAL SEM APERTO e/ou dos manuais emitidos pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e suas respectivas atualizações, bem como a legislação aplicável.

9.2.1. Para a autorização da TRANSAÇÃO de forma geral, são verificados pelo EMISSOR do CARTÃO se ele não se encontra bloqueado e se a TRANSAÇÃO possui valor dentro dos limites do PORTADOR. Assim, a autorização da TRANSAÇÃO com a liberação do código de autorização pela SEM APERTO não caracteriza qualquer tipo de declaração da SEM APERTO quanto à regularidade da TRANSAÇÃO, sendo possível, posteriormente, que sejam detectadas irregularidades na TRANSAÇÃO justificando seu cancelamento ou o não pagamento ao ESTABELECIMENTO.

9.3. O ESTABELECIMENTO poderá solicitar à SEM APERTO o cancelamento das TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 120 (cento e vinte) dias e o cancelamento das TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do processamento da respectiva TRANSAÇÃO. O cancelamento em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula depende de autorização da SEM APERTO.

9.4. O cancelamento da TRANSAÇÃO ficará condicionado à existência de créditos suficientes no DOMICILIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou na AGENDA FINANCEIRA, para que seja possível a compensação do valor do cancelamento, sendo certo que, no caso de inexistência e/ou insuficiência de créditos, o ESTABELECIMENTO deverá, a sua própria conta e risco, resolver diretamente com os PORTADORES a devolução de eventuais valores decorrentes do cancelamento não realizado. O cancelamento da TRANSAÇÃO autoriza a SEM APERTO a, automaticamente e independentemente de aviso ou notificação, deixar de promover à liquidação financeira da TRANSAÇÃO.

9.4.1. No caso de CONTESTAÇÃO e de cancelamento de TRANSAÇÃO já liquidada pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO, referido valor será reembolsado pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO, ao seu critério, por meio de (i) compensação com valores eventualmente devidos pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO oriundos ou não de TRANSAÇÕES; ou (ii) ajuste a débito na AGENDA FINANCEIRA do ESTABELECIMENTO; ou (iii) estornado ou lançado a débito na AGENDA FINANCEIRA ou no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, em até 36 (trinta e seis) meses da data da TRANSAÇÃO, mediante comunicação ao ESTABELECIMENTO; (iv) cobrança administrativa ou judicial do valor relativo à TRANSAÇÃO cancelada, em caso de inexistência de novas TRANSAÇÕES, insuficiência de fundos, ou não restituição à SEM APERTO do valor da TRANSAÇÃO, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a SEM APERTO por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança (“CUSTO DA CONTESTAÇÃO”).

9.4.2. Caso as hipóteses previstas na Cláusula 9.4.1 acima não sejam possíveis em virtude de ausência de fundos, a SEM APERTO poderá utilizar-se de quaisquer meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, ficando o ESTABELECIMENTO obrigado a ressarcir a SEM APERTO o valor da TRANSAÇÃO atualizado e com as cominações indicadas nesta Cláusula 9, incluindo eventuais custos e despesas decorrentes da cobrança, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do respectivo cancelamento e/ou estorno ou após solicitação da SEM APERTO, o que ocorrer primeiro.

9.4.3. O valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada, que deverá ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO, deverá ser atualizada pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, acrescido dos encargos operacionais e PERDAS e danos incorridos.

9.4.4. O ESTABELECIMENTO poderá requerer o cancelamento das TRANSAÇÕES (i) pelos meios convencionados pela SEM APERTO (ii) mediante senha de liberação de uso exclusivo do ESTABELECIMENTO; (iii) mediante o envio de notificação por escrito solicitando o cancelamento; ou (iv) por quaisquer arquivos específicos a serem elaborados conforme padrões estabelecidos pela SEM APERTO. A SEM APERTO poderá, a seu exclusivo critério, adicionar ou excluir formas de solicitação de cancelamento.

9.4.5. Mediante a adesão do ESTABELECIMENTO ao CONTRATO, o ESTABELECIMENTO expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue, por ordem da SEM APERTO e a exclusivo critério da SEM APERTO, lançamentos a crédito, débito, estorno de valores e outros previstos neste CONTRATO em sua AGENDA FINANCEIRA e/ou DOMICÍLIO BANCÁRIO, independentemente de prévia consulta do ESTABELECIMENTO ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de limites de crédito concedidos em referida conta bancária.

9.4.6. O ESTABELECIMENTO se obriga a suprir seu DOMICÍLIO BANCÁRIO de fundos suficientes para suportar eventuais débitos, cancelamentos e/ou estornos de valores determinados pela SEM APERTO em virtude do CONTRATO.

9.4.7. Mesmo em caso de desfazimento da TRANSAÇÃO, por qualquer motivo, inclusive por CONTESTAÇÃO ou cancelamento, a REMUNERAÇÃO e a TARIFA DE REVERSÃO DE TRANSAÇÃO poderão ser exigidas pela SEM APERTO.

10. Domicílio Bancário

10.1. Na afiliação ou em caso de pedido de troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO, o ESTABELECIMENTO indicará um DOMICÍLIO BANCÁRIO para o recebimento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO dentre as instituições participantes do SISTEMA SEM APERTO que estiverem autorizadas pela SEM APERTO naquele momento.

10.1.1. O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA SEM APERTO, autoriza que o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos à crédito e outros previstos neste CONTRATO provenientes das TRANSAÇÕES, em sua conta de livre movimentação, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental.

10.1.2. O ESTABELECIMENTO deverá indicar um DOMICÍLIO BANCÁRIO dentro dos limites e critérios determinados pela SEM APERTO.

10.1.3. Com exceção do disposto na cláusula 10.1.4 abaixo, o ESTABELECIMENTO, na pessoa de seu representante legal, poderá solicitar a alteração do DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado no TCAE, por meio de envio de comunicação nesse sentido por escrito (e-mail) à SEM APERTO, obrigando-se a SEM APERTO a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação. Fica estabelecido que o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, capturados anteriormente à alteração efetuada, poderá ser realizado no DOMICÍLIO BANCÁRIO então vigente.

10.1.4. Fica vedada a indicação e/ou alteração do DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado no TCAE se a SEM APERTO tiver acordos celebrados com a(s) instituição(ões) financeira(s) com as quais o ESTABELECIMENTO possui acordos prevendo a manutenção de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.

10.1.5. Na hipótese de o mercado de MEIOS DE PAGAMENTO implementar em conjunto ou por determinação do órgão regulador, novo modelo obrigatório de manutenção de DOMICÍLIOS BANCÁRIOS, o ESTABELECIMENTO desde já concorda que a SEM APERTO poderá fornecer as informações necessárias para a entidade independente que as centralize; e a manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO estará vinculada às TRANSAÇÕES de determinados INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, conforme informação repassada à SEM APERTO pelas instituições financeiras ou por entidade independente.

10.1.6. É de integral responsabilidade do ESTABELECIMENTO, zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correta informação prestada à SEM APERTO. O ESTABELECIMENTO neste ato isenta a SEM APERTO de toda e qualquer responsabilidade relacionada a tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo ressarcir a SEM APERTO, por quaisquer PERDAS que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto.

10.1.7. Caso o banco depositário do DOMICÍLIO BANCÁRIO declarar-se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela SEM APERTO, deverá o ESTABELECIMENTO providenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou ainda, indicar novo DOMICÍLIO BANCÁRIO. Neste caso, o ESTABELECIMENTO deverá informar tal providência à SEM APERTO, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento do pedido de mudança e regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO pelo ESTABELECIMENTO ou o respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

10.2. Em caso de término do CONTRATO por qualquer motivo, o ESTABELECIMENTO compromete-se a manter ativo seu DOMICÍLIO BANCÁRIO até que todas as TRANSAÇÕES sejam quitadas pela SEM APERTO, incluindo TRANSAÇÕES de crédito parceladas.

11. Recebimento antecipado do valor líquido (RAVL)

11.1. O ESTABELECIMENTO poderá solicitar à SEM APERTO o RECEBIMENTO ANTECIPADO DO VALOR LÍQUIDO (RAVL) relativo às TRANSAÇÕES, ficando ao exclusivo critério da SEM APERTO, pré pagar ou não os valores solicitados. As condições comerciais de cada pré pagamento serão ajustadas, caso a caso, entre as PARTES. A SEM APERTO verificará e informará ao ESTABELECIMENTO, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, se o ESTABELECIMENTO está apto a receber antecipadamente seus direitos creditórios oriundos das TRANSAÇÕES, bem como seus termos e condições.

11.2. Para a formalização da operação de RAVL, o ESTABELECIMENTO concorda em atender à política de segurança e de validação das TRANSAÇÕES da SEM APERTO. A SEM APERTO poderá realizar a gravação dos telefonemas, assim como solicitar o envio de documentos do ESTABELECIMENTO, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar a operação de RAVL, sendo certo que o ESTABELECIMENTO desde já autoriza a SEM APERTO a efetuar tais procedimentos.

11.2.1. O ESTABELECIMENTO responderá pela legitimidade e legalidade das TRANSAÇÕES que originaram os créditos negociados ou pré pagos e sua regularidade de acordo com este CONTRATO, sob pena de estorno, débito, cancelamento e CONTESTAÇÃO que poderá ocorrer nos prazos previstos neste CONTRATO, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

11.2.2. O ESTABELECIMENTO expressamente autoriza e reconhece que a SEM APERTO poderá disponibilizar informações da sua AGENDA FINANCEIRA para a instituição financeira designada como DOMICÍLIO BANCÁRIO, informações essas que deverão ser utilizadas para os fins das atividades previstas neste Capítulo.

11.2.3. Ocorrendo a solicitação de RAVL automático pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO, de acordo com o saldo dos recebíveis de CARTÕES que o ESTABELECIMENTO tem junto à SEM APERTO, fica pactuado que a liquidação se dará no BANCO DOMICÍLIO, nos preços e prazos negociados entre a SEM APERTO e o ESTABELECIMENTO, nas datas dos depósitos bancários. Quando o ESTABELECIMENTO optar por não continuar com a operação de RAVL automático com a SEM APERTO, deverá comunicar à CENTRAL DE ATENDIMENTO da SEM APERTO de tal decisão, responsabilizando-se a SEM APERTO por efetuar a mudança no cadastro do ESTABELECIMENTO dentro do prazo por ela estipulado.

11.2.4. Para as negociações do RAVL com a SEM APERTO, devem ser observados os seguintes termos, sem prejuízo de outras regras determinadas pela SEM APERTO:

(i) A SEM APERTO não realiza operações de RAVL de recebíveis futuros provenientes de TRANSAÇÕES com CARTÕES que não tenham sido previamente capturadas pelo SISTEMA SEM APERTO;

(ii) O depósito do valor acordado com a SEM APERTO, no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, na data também negociada com a SEM APERTO, deduzidas a TAXA DE DESCONTO da SEM APERTO e o preço do serviço RAVL, representa a quitação pela SEM APERTO das TRANSAÇÕES incluídas na negociação de RAVL, dando o ESTABELECIMENTO a quitação de forma irrevogável e irretratável; e

(iii) Efetuado o RAVL, a SEM APERTO não solicita nem autoriza nenhum de seus prepostos a solicitar o reembolso do valor pré-pago ao ESTABELECIMENTO e este concorda em resolver eventuais erros de seus prepostos, mediante a abertura de uma ocorrência na CENTRAL DE ATENDIMENTO da SEM APERTO.

12. Negociação dos créditos

12.1. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão vedadas, ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à SEM APERTO, a caução, cessão ou transferência, de titularidade, negociações envolvendo quaisquer direitos creditórios que o ESTABELECIMENTO detenha junto a SEM APERTO, oriundos das TRANSAÇÕES, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância ou anuência da SEM APERTO diretamente com o ESTABELECIMENTO ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela SEM APERTO, taxas, comissões e/ou tarifas então vigentes para tanto.

13. Remuneração da SEM APERTO

13.1. A SEM APERTO fará jus, em decorrência da afiliação e dos serviços prestados no âmbito deste CONTRATO, ao recebimento de uma REMUNERAÇÃO, de acordo com as condições e valores estabelecidos de comum acordo entre as PARTES no TCAE, ou no MANUAL SEM APERTO ou, ainda, definidos durante a vigência do presente CONTRATO sem prejuízo das cobranças específicas dos PRODUTOS, constantes nos anexos próprios:

(i) TAXA DE DESCONTO;

(ii) TAXA INICIAL (ADESÃO);

(iii) TAXA POR TRANSAÇÃO;

(iv) TAXA DE CONECTIVIDADE;

(v) ALUGUEL DE EQUIPAMENTO;

(vi) TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO DE VENDA;

(vii) TAXA POR INATIVIDADE;

(viii) TAXAS OPERACIONAIS;

(ix) TARIFA DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO; e

(x) TARIFA DE REVERSÃO DE TRANSAÇÃO.

13.1.1. A SEM APERTO poderá cobrar do ESTABELECIMENTO, além da REMUNERAÇÃO acima prevista, os custos e tarifas decorrentes da transferência dos recursos para o DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, tais como aqueles tidos com ordem de DOC e TED.

13.1.2. Os valores da REMUNERAÇÃO prevista no TCAE serão reajustados anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. A SEM APERTO poderá efetuar reajuste dos valores de sua REMUNERAÇÃO, informando previamente o ESTABELECIMENTO, por e-mail ou divulgação prévia em seu website, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Caso o ESTABELECIMENTO não concorde com as novas condições de REMUNERAÇÃO, poderá solicitar esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o CONTRATO, sem qualquer tipo de ônus. O não encerramento do CONTRATO pelo ESTABELECIMENTO será interpretado como plena anuência aos novos valores.

13.1.3. O valor da REMUNERAÇÃO será abatido automaticamente do valor bruto da TRANSAÇÃO e poderá ser diferente em função do tipo de TRANSAÇÃO, tipo de MEIO DE PAGAMENTO, segmento de atuação do ESTABELECIMENTO, e/ou forma de captura de dados, se eletrônica ou presencial/manual.

13.1.4. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXA DE DESCONTO, dependente da modalidade de TRANSAÇÃO e/ou do INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO capturada.

13.1.5. A SEM APERTO poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de REMUNERAÇÃO pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas.

13.2. Para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a SEM APERTO poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:

(i) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;

(ii) realizar lançamentos a débito na(s) Conta(s) Corrente(s)/AGENDA FINANCEIRA/DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO;

(iii) permitir que o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a SEM APERTO, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou

(iv) efetuar cobrança judicial e extrajudicial, por escritório especializado, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do ESTABELECIMENTO devedor ou de seus sócios, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do BACENJUD; (b) penhora de todos os bens existentes em nome do ESTABELECIMENTO, ou, conforme permitido em lei, dos sócios do ESTABELECIMENTO, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança.

13.2.1. Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (“PEFIN”) dos órgãos de proteção ao crédito.

14. Fraude ou suspeita de fraude

14.1. A SEM APERTO adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o ESTABELECIMENTO a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pela SEM APERTO.

14.2. A SEM APERTO ficará isenta de quaisquer responsabilidades relativas a fraudes, indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO realizadas pelo ESTABELECIMENTO, as quais serão de responsabilidade exclusiva do ESTABELECIMENTO.

14.3. Em caso de suspeita de realização de TRANSAÇÕES irregulares, a SEM APERTO fica desde logo autorizada pelo ESTABELECIMENTO a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração, independentemente do envio de comunicação ao ESTABELECIMENTO, nos termos da Cláusula 14.4 abaixo.

14.3.1. A SEM APERTO, a seu exclusivo critério, poderá cobrar do ESTABELECIMENTO, a TARIFA DE MONITORAMENTO E/OU INVESTIGAÇÃO, em função do monitoramento de TRANSAÇÕES suspeitas e/ou procedimento investigativo.

14.4. Caso o ESTABELECIMENTO venha a ser comunicado pela SEM APERTO acerca de qualquer procedimento investigativo, o ESTABELECIMENTO deverá cooperar integralmente com o INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e/ou com a SEM APERTO, obrigando-se a fornecer quaisquer documentos solicitados pelo INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e/ou pela SEM APERTO e adotar todos e quaisquer recomendações para regularizar as suas operações no prazo que vier a ser indicado pelo INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e/ou pela SEM APERTO, podendo a SEM APERTO realizar inspeção nos EQUIPAMENTOS utilizados pelo ESTABELECIMENTO, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO.

14.5. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, a SEM APERTO poderá suspender as TRANSAÇÕES e a liquidação financeira das TRANSAÇÕES ao ESTABELECIMENTO ou reter eventuais repasses a serem realizados ao ESTABELECIMENTO, desde a data do início do procedimento investigativo até o seu término, sem que isto gere para a SEM APERTO a incidência de multa ou de encargos moratórios.

14.6. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas TRANSAÇÕES e o presente CONTRATO continuar em vigor, os valores das TRANSAÇÕES deverão ser pagos pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO, sem qualquer acréscimo ou penalidade.

14.7. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação do SISTEMA SEM APERTO por parte do ESTABELECIMENTO, poderá a SEM APERTO imediatamente bloquear as TRANSAÇÕES, descredenciar o ESTABELECIMENTO e/ou rescindir o presente CONTRATO e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as PERDAS. Uma vez efetuados os levantamentos das PERDAS decorrentes da suspeita de fraude ou fraudes ou irregularidades, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das PERDAS da SEM APERTO e/ou dos PORTADORES e /ou dos EMISSORES, sendo que se houver saldo em favor do ESTABELECIMENTO, respeitados os termos previstos na Cláusula 6.5 e 14.3.1, este será liquidado sem qualquer encargo, acréscimo ou penalidade para a SEM APERTO.

14.8. Em relação aos serviços aqui contratados, a SEM APERTO poderá determinar e comunicar por escrito ao ESTABELECIMENTO, um limite monetário a ser observado pelo ESTABELECIMENTO para operar e efetuar TRANSAÇÕES, dentro de um período especificado, no qual o ESTABELECIMENTO concorda em obter a aprovação prévia da SEM APERTO para continuar a submeter as TRANSAÇÕES para o processo de captura, processamento e liquidação.

15. Confidencialidade

15.1. O ESTABELECIMENTO compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. No caso de sua eventual violação ou divulgação, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o ESTABELECIMENTO será responsável pelo ressarcimento das PERDAS e danos ocasionados, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

15.1.1. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter, conservar e guardar todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, EQUIPAMENTOS e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente CONTRATO, em local absolutamente seguro, inacessível a terceiros, salvo quanto às pessoas devidamente autorizadas e cientes da obrigação de sigilo aqui definida, as quais se obrigam também a observar as restrições previstas.

15.1.2. O ESTABELECIMENTO obriga-se a utilizar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e PRODUTOS que lhe são disponibilizados nos termos do CONTRATO, exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância.

15.2. A SEM APERTO compromete-se a manter a confidencialidade de dados das TRANSAÇÕES efetuadas pelo ESTABELECIMENTO, exceto quando solicitados por ordem judicial, exigidos por lei ou para parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço da SEM APERTO, conforme previsto neste instrumento.

15.2.1. Desta forma, a SEM APERTO poderá prestar às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o BACEN, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal e etc., todas as informações que forem solicitadas em relação ao ESTABELECIMENTO ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas nos ESTABELECIMENTO.

15.2.2. O ESTABELECIMENTO tem conhecimento e concorda que a SEM APERTO comunicará ao BACEN e ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da SEM APERTO nesse sentido.

15.2.3. Ainda, poderá a SEM APERTO, nos limites da lei, partilhar informações das TRANSAÇÕES e dos ESTABELECIMENTOS com seus parceiros comerciais e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude.

15.2.4. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a SEM APERTO, os EMISSORES, o DOMICÍLIO BANCÁRIO e os INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO compartilhem suas informações cadastrais.

15.2.5. Sem prejuízo das previsões acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a SEM APERTO a utilizar suas informações para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma generalizada, agrupada com informações de outros ESTABELECIMENTOS e não individualizada.

15.3. O ESTABELECIMENTO obriga-se a cumprir integralmente todas as regras de segurança da informação da SEM APERTO, pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, pelas autoridades governamentais reguladoras e/ou emanadas pelo PCI ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de dados dos PORTADORES de CARTÃO no mercado de meios de pagamento, durante a vigência deste CONTRATO, conforme prazos e condições definidas pela SEM APERTO. As regras do PCI, bem como a listagem de empresas homologadas para realização de verificação de conformidades às normas encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.pcisecuritystandards.org.

15.3.1. A obrigatoriedade de segurança de dados dispostas nesta cláusula e definidas pelo PCI, e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, pelas autoridades reguladoras da indústria de MEIOS DE PAGAMENTO e/ou pela SEM APERTO, se estendem aos colaboradores e terceiros contratados pelo ESTABELECIMENTO, cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do PORTADOR de CARTÃO. O ESTABELECIMENTO obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela SEM APERTO ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do ESTABELECIMENTO e terceiros contratados ou colaboradores, respeitando as leis, regulamentos e quaisquer obrigações perante as autoridades competentes.

15.4. O ESTABELECIMENTO compromete-se a realizar as adequações técnicas solicitadas pela SEM APERTO, tais como homologações e atualizações de sistemas e software, nos prazos acordados, com o intuito de garantir a segurança de seu ambiente de processamento das informações.

15.5. O ESTABELECIMENTO deve comunicar imediatamente a SEM APERTO a respeito de qualquer suspeita sobre a segurança dos dados relativos às TRANSAÇÕES capturadas pelo SISTEMA SEM APERTO, assim como qualquer vazamento de dados que, eventualmente, venham a ocorrer em seus sistemas. O ESTABELECIMENTO deve descrever os processos e procedimentos implementados para corrigir as falhas e/ ou para recuperar os dados eventualmente violados. A SEM APERTO poderá requerer exames ou a realização de procedimentos para averiguar e medir a extensão de tais vazamentos ou exigir a contratação de especialista para tais finalidades.

15.6. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo deste CONTRATO. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará o ESTABELECIMENTO ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela SEM APERTO e às sanções e pagamento das MULTAS e/ou PERDAS específicas previstas nas normas e regulamento operacional da SEM APERTO e do INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às PARTES e aos terceiros prejudicados.

16. Prazo

16.1. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado.

16.2. O início da vigência deste CONTRATO se dará, para todos os fins e efeitos, na data em que ocorrer o primeiro dos fatos a seguir: (i) instalação do Terminal POS no ESTABELECIMENTO; ou (ii) conexão do PDV do ESTABELECIMENTO à REDE DE CAPTURA, pela SEM APERTO, mediante a primeira utilização do SISTEMA SEM APERTO pelo ESTABELECIMENTO.

17. Término e responsabilidades

17.1. A SEM APERTO ou o ESTABELECIMENTO poderá, a qualquer tempo e sem qualquer motivação, mediante comunicação por qualquer meio de transmissão ou comunicação físico ou eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, resilir este CONTRATO ou a contratação específica de quaisquer dos PRODUTOS, sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento obrigações contratuais ainda pendentes.

17.2. Este CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido pela SEM APERTO ou pelo ESTABELECIMENTO, sem prejuízo do ressarcimento das PERDAS e danos eventualmente acarretados, nos seguintes casos:

(i) infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste CONTRATO;

(ii) constatação de fraude ou suspeita de fraude;

(iii) determinação do INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO;

(iv) exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo ESTABELECIMENTO;

(v) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das PARTES; ou

(vi) impasse entre as PARTES na definição de ajustes ou alterações ao presente Contrato e/ou quanto ao cumprimento das regras do MANUAL SEM APERTO, porventura alteradas em virtude de determinação dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, do mercado de MEIOS DE PAGAMENTO ou da legislação aplicável.

17.3. Constituirá igualmente justa causa de rescisão imediata, a exclusivo critério da SEM APERTO, sem prejuízo do ressarcimento das PERDAS e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelo ESTABELECIMENTO de quaisquer das obrigações estipuladas no CONTRATO ou, ainda, se o ESTABELECIMENTO praticar ou sofrer medidas tais como, mas não limitadas, às que seguem:

(i) adotar ou permitir práticas que resultem, parcial ou totalmente, em preferência por qualquer outro instrumento de pagamento, exclusão, condicionamento ou limitação da utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO;

(ii) sem autorização da SEM APERTO, (a) ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros os EQUIPAMENTOS ou materiais que receber em virtude do CONTRATO; (b) utilizar EQUIPAMENTOS ou materiais de terceiros; ou ainda (c) ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes do CONTRATO. As vedações aqui previstas são válidas e aplicáveis para filiais e empresas do mesmo grupo econômico do ESTABELECIMENTO;

(iii) ficar impedido de abrir ou manter ou ter encerrado o DOMICÍLIO BANCÁRIO em qualquer instituição financeira;

(iv) deixar de pagar quaisquer REMUNERAÇÕES ou encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;

(v) realizar TRANSAÇÕES irregulares ou em desacordo parcial ou total com os termos e condições do CONTRATO;

(vi) praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o CONTRATO ou que pretendam burlar ou descumprir o CONTRATO, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da SEM APERTO ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;

(vii) possuir índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios da SEM APERTO e/ou dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, após o decurso de prazo estipulado pela SEM APERTO para esclarecimentos e soluções;

(viii) tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o ESTABELECIMENTO que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de período determinado a exclusivo critério da SEM APERTO;

(ix) alterar a natureza do seu negócio (objeto social), seu endereço, dados cadastrais, estrutura societária, sócios e/ou administradores sem comunicação da SEM APERTO; e

(x) prestar informações escritas ou verbais, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes no TCAE, bem como sobre representação legal e dados cadastrais, que não correspondam à realidade ou deixar de atualizar tais informações em, no máximo, 15 (quinze) dias em caso de alteração.

17.3.1. Caso qualquer das PARTES incorra em qualquer das hipóteses previstas acima, a PARTE que tiver a intenção de rescindir este CONTRATO deverá comunicar a outra, por qualquer meio, com o objetivo de formalizar a rescisão, o que produzirá seus efeitos desde o momento da sua ocorrência.

17.4. O término do CONTRATO não exonera as PARTES do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes do CONTRATO, tais como, mas não limitadas às seguintes:

(i) A SEM APERTO pagar, no prazo contratual e no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as PARTES, os valores das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao ESTABELECIMENTO, ficando plenamente quitada das suas obrigações decorrentes deste CONTRATO; e

(ii) O ESTABELECIMENTO, pagar à SEM APERTO ou a terceiro por ela indicado os valores eventualmente devidos na forma do CONTRATO, sem prejuízo das PERDAS e danos aplicáveis e permitir a imediata retirada e/ou entregar os EQUIPAMENTOS e materiais operacionais pertencentes à SEM APERTO e/ou terceiros por ela indicados que estejam sob sua guarda. Na hipótese de não devolução do EQUIPAMENTO e materiais, fica facultado à SEM APERTO descontar ou debitar, quando aplicável, o valor do EQUIPAMENTO ou materiais não devolvidos de qualquer quantia a ser paga ao ESTABELECIMENTO.

17.4.1. A SEM APERTO poderá reter qualquer pagamento devido ao ESTABELECIMENTO até o cumprimento integral, pelo ESTABELECIMENTO, de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.

17.4.2. Findo este CONTRATO, o ESTABELECIMENTO deverá cessar o uso das marcas e/ou logotipos da SEM APERTO e dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, bem como dos EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e materiais cedidos pela SEM APERTO.

17.4.3. Em caso de término deste Contrato, o ESTABELECIMENTO se compromete a manter ativo o DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente no momento do término, até a liquidação total e final de todo o VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES devido ao ESTABELECIMENTO.

17.4.4. O cancelamento de qualquer um dos anexos não implicará o término ou rescisão do CONTRATO, permanecendo em pleno vigor, exceto se as PARTES acordarem de maneira diversa.

18. Alterações do contrato

18.1. Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas PARTES. A SEM APERTO poderá, por documento físico ou eletrônico, enviado ao ESTABELECIMENTO por qualquer meio de transmissão ou comunicação, alterar ou aditar cláusulas e condições do CONTRATO, incluir novos anexos e/ou aditivos.

18.1.1. Se o ESTABELECIMENTO não concordar com as alterações efetuadas, poderá denunciar o CONTRATO no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento de comunicação específica. A ausência de manifestação do ESTABELECIMENTO no prazo previsto implicará sua aceitação plena e irrestrita dos novos termos e condições, sem prejuízo da possibilidade de resilir o CONTRATO a qualquer tempo.

18.2. Durante a vigência do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO poderá receber mensagens eletrônicas da SEM APERTO, de modo a assegurar a execução contratual e pós-contratual de obrigações referentes ao presente CONTRATO, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, situação do SISTEMA SEM APERTO, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de sua relação contratual com a SEM APERTO.

18.3. As PARTES poderão negociar condições comerciais especiais, dentre as quais se incluem, mas sem se limitar, condições comerciais de fidelização do ESTABELECIMENTO, que serão formalizadas por contato telefônico, documento físico ou eletrônico.

19. Marca

19.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a SEM APERTO a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais do SISTEMA SEM APERTO. Autoriza, ainda, a comunicação de seus dados comerciais aos EMISSORES, PORTADORES, INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e demais participantes do SISTEMA SEM APERTO. O ESTABELECIMENTO poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante envio de notificação escrita à SEM APERTO nesse sentido.

19.2. O ESTABELECIMENTO, com relação aos nomes e às marcas da SEM APERTO e/ou dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, obriga-se a utilizá-las nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela SEM APERTO, não podendo alterá-las ou usá-las de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da SEM APERTO ou dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO. O uso fora destes limites ensejará indenização a ser paga pelo ESTABELECIMENTO aos detentores dos direitos de propriedade.

19.3. O ESTABELECIMENTO se obriga a sinalizar suas instalações com os materiais publicitários que vierem a ser fornecidos pela SEM APERTO, em locais de destaque e de boa visibilidade, para exposição e conhecimento do público em geral, conforme instruções da SEM APERTO dispostas no Manual SEM APERTO e observada a legislação em vigor.

19.4. O CONTRATO não transfere para o ESTABELECIMENTO qualquer direito de propriedade intelectual que a SEM APERTO possua sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir.

20. Disposições Gerais

20.1. A SEM APERTO não será responsável por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, bem como quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de semelhante natureza.

20.2. O não exercício, por qualquer das PARTES, de pretensão ou direito que lhe assegure este Contrato ou a Lei não significará alteração ou novação de suas disposições e condições, não impedindo o exercício da mesma pretensão ou direito em época subsequente ou em idêntica ou análoga ocorrência posterior.

20.3. O ESTABELECIMENTO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer PRODUTO, qualquer negociação específica ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como meio de prova, inclusive em Juízo, por qualquer das PARTES.

20.4. Este Contrato beneficiará os respectivos sucessores das PARTES, e as obrigações e responsabilidades assumidas no âmbito deste Contrato pelas PARTES vincularão seus respectivos sucessores e cessionários.

20.5. Ocorrendo fatos não previstos pela SEM APERTO que possam prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, afetando a adequada manutenção da operacionalidade do SISTEMA SEM APERTO, os preços e encargos referidos no CONTRATO poderão sofrer alterações, a serem prévia e expressamente comunicadas ao ESTABELECIMENTO, de forma a restaurar o equilíbrio contratual entre as PARTES e a eficiência do SISTEMA SEM APERTO.

20.6. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e do art. 784, inciso II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Códigos de Processo Civil”), de acordo com a vigência de cada legislação.

20.7. A SEM APERTO poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, ou quaisquer terceiros, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao ESTABELECIMENTO.

20.8. Os direitos e obrigações do ESTABELECIMENTO previstos neste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito da SEM APERTO.

20.9. A nulidade ou anulabilidade de disposição deste Contrato não atingirá suas demais disposições, e as PARTES se obrigam a convalidar, nos termos permitidos pela lei, a disposição nula ou anulada, de modo a que prevaleça, no que for legalmente possível, a vontade das PARTES nela expressada.

20.10. Não se estabelece, por força deste CONTRATO, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as PARTES, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

20.11. A relação entre as PARTES versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente CONTRATO, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste CONTRATO.

20.12. Este CONTRATO não gera nenhum direito de exclusividade para qualquer das PARTES, podendo o ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam atividades semelhantes à SEM APERTO.

20.13. Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias pagas à SEM APERTO e/ou ao ESTABELECIMENTO em decorrência direta ou indireta deste CONTRATO serão suportados pelo seu contribuinte, assim definido na legislação que instituir e/ou regular referidos tributos e contribuições.

20.14. Considera-se recebido pelo ESTABELECIMENTO qualquer comunicação, notificação ou aviso enviado para o endereço físico ou eletrônico por ele indicado no TCAE ou em seus cadastros na SEM APERTO, cabendo ao ESTABELECIMENTO manter atualizado seu endereço perante a SEM APERTO, comunicando-a imediatamente em caso de alteração.

20.15. Nas comunicações eletrônicas entre o ESTABELECIMENTO e a SEM APERTO, esta poderá identificar eletronicamente a origem da comunicação, por exemplo, o endereço IP (Internet Protocol) ou mesmo o número do telefone de origem, normalmente fornecido pelas operadoras de telefonia e de serviços de internet.

20.16. O compartilhamento das informações do ESTABELECIMENTO pela SEM APERTO, incluindo as relativas às TRANSAÇÕES, pode ser efetuada com empresas do seu grupo econômico, com o EMISSORES, com os INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, com as autoridades reguladoras da indústria de MEIOS DE PAGAMENTO, com autoridades tributárias federais, estaduais e municipais, com agências de crédito oficiais ou privadas, por determinação em legislação, regulamentação de mercado, em medidas judiciais, entre outras. O ESTABELECIMENTO concorda que a SEM APERTO, compartilhando informações das formas definidas neste CONTRATO, está isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade se houver erros ou omissões em tais informações que a SEM APERTO venha a prover para outros agentes, como EMISSORES, INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, assim como autoridades, fornecedores, entre outros.

21. Foro

21.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões ou litígios entre as PARTES, sendo facultado à SEM APERTO optar pelo foro do domicílio do ESTABELECIMENTO.

E por assim estarem, justas e contratadas, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e para um só efeito, perante as testemunhas abaixo indicadas, ficando qualquer das PARTES desde logo autorizada a promover ao registro deste CONTRATO em Cartório, arcando com os custos daí decorrentes.

  1. ANEXO I – DEFINIÇÕES.

AGENDA FINANCEIRA – Significa a relação de débitos e créditos do ESTABELECIMENTO relativo às TRANSAÇÕES.

ALUGUEL DE EQUIPAMENTO – Significa o valor mensal cobrado pela utilização dos EQUIPAMENTOS de propriedade da SEM APERTO disponibilizados ao ESTABELECIMENTO, conforme condições específicas previstas na cláusula 5 e no TCAE.

ARRANJO DE PAGAMENTO – significa um conjunto de regras e procedimentos gerais de organização e funcionamento que disciplina determinado serviço de pagamento ao público, instituído por um BANDEIRA.

Autorização do Emissor – Significa uma solicitação de verificação do limite do CARTÃO do PORTADOR pelo ESTABELECIMENTO ao BANCO EMISSOR, devendo ainda ser capturada pelo ESTABELECIMENTO para seja passível de LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.

BANDEIRA – Instituição responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos CARTÕES, a afiliação de ESTABELECIMENTOS, os usos e padrões operacionais e de segurança das TRANSAÇÕES, detentora das marcas e logotipos que identificam os CARTÕES, denominada instituidor de arranjo de pagamento pela legislação aplicável.

CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO – Significa o processo em que o ESTABELECIMENTO solicita à SEM APERTO o cancelamento de uma TRANSAÇÃO já processada

CAPTURA DA TRANSAÇÃO – Significa a confirmação da TRANSAÇÃO por parte do ESTABELECIMENTO, após a AUTORIZAÇÃO do EMISSOR.

CARTÃO – Instrumento de pagamento apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos EMISSORES para uso pelos COMPRADORES como meio de pagamento.

CENTRAL DE ATENDIMENTO – Significa os canais de comunicação disponibilizados pela SEM APERTO para atendimento de todas as necessidades do ESTABELECIMENTO, na forma prevista no MANUAL SEM APERTO.

CHIP –  Significa o microprocessador introduzido nos Cartões contendo programação e memória de dados do Portador, cuja leitura é realizada nos Equipamentos com uso de senha ou assinatura do Portador.

CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO – Significa o conjunto de caracteres gerado e fornecido a exclusivo critério dos EMISSORES e informado ao ESTABELECIMENTO pela SEM APERTO, cuja finalidade exclusiva é, no momento da TRANSAÇÃO, identificar que: (i) o CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO consultado não está bloqueado ou cancelado; e (ii) o valor e a modalidade da TRANSAÇÃO estão aprovados pelo EMISSOR ou pelo INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO.

COMPROVANTE DE VENDAS –  Significa os documentos padronizados pela SEM APERTO e que serão emitidos pelos EQUIPAMENTOS ou preenchidos manualmente pelo ESTABELECIMENTO no momento da realização de uma TRANSAÇÃO.

CONTESTAÇÃO (“chargeback”) – Significa o processo de devolução de uma TRANSAÇÃO, por contestação do PORTADOR do INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO ou do EMISSOR, de acordo com as regras e prazos definidos pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, ou seja, em caso de CONTESTAÇÃO, a TRANSAÇÃO poderá não ser liquidada ao ESTABELECIMENTO ou poderá ser cobrado o pagamento de uma TRANSAÇÃO previamente paga ao ESTABELECIMENTO.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO – É o Contrato de Prestação de Serviços de Afiliação de Estabelecimento.

DADOS DOS PORTADORES DE CARTÃO – Significa as informações dos PORTADORES necessárias para  a realização de uma TRANSAÇÃO, tais como: número do CARTÃO, nome do PORTADOR como escrito no CARTÃO, data de vencimento do CARTÃO, bem como todas as informações presentes na tarja magnética do CARTÃO, toda e qualquer SENHA relacionada ao seu uso e os códigos de segurança e de serviços.

DOMICÍLIO BANCÁRIO – Significam a(s) conta(s) corrente(s) livre de movimentação de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida(s) em quaisquer das instituições financeiras participantes do SISTEMA SEM APERTO, em que serão realizados os créditos e os débitos decorrentes da efetivação das TRANSAÇÕES, nos termos indicados no TCAE. O ESTABELECIMENTO, desde que previamente autorizado pela SEM APERTO, poderá optar por DOMICÍLIO BANCÁRIO em instituição financeira não participante do SISTEMA SEM APERTO, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela SEM APERTO nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.

EMISSOR – Significa as instituições nacionais ou estrangeiras, bancárias ou não, autorizadas pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO a emitir e conceder CARTÕES e/ou disponibilizar PRODUTOS, para uso no Brasil e/ou no exterior.

EQUIPAMENTO – São os terminais de processamento de pagamentos instalados pela SEM APERTO nos ESTABELECIMENTOS, devidamente conectados aos sistemas de pagamento.

ESTABELECIMENTO – Pessoa física ou jurídica fornecedora de bens ou serviços que venha a ser credenciada para aceitação dos CARTÕES para realização de TRANSAÇÕES em razão de atuação da SEM APERTO.

EXTRATO DE VENDA – Significa os documentos padronizados, fornecidos pela SEM APERTO, gerados eletronicamente pelos Equipamentos, para registrar a quantidade e o valor total das TRANSAÇÕES realizadas no respectivo dia.

FORMULÁRIO DE ADESÃO – documento eletrônico que identifica o estabelecimento e as condições comerciais aplicáveis nos termos deste CONTRATO.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS – Significa toda e qualquer informação que poderá ser entendida como confidencial, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, incluindo, mas não limitado a, qualquer informação a respeito de TRANSAÇÕES efetuadas, os nomes dos PORTADORES, números dos CARTÕES, data de validade, código de segurança, quaisquer informações ou condições decorrentes das TRANSAÇÕES ou estabelecidas no CONTRATO, tecnologia utilizada pelas Partes, assim como os procedimentos técnicos, os processos de negócios, incluindo as estratégias financeiras e as políticas de segurança de informação das Partes, que podem ter a forma de documentos, especificações técnicas, patentes, dados, desenhos, planos, fluxogramas de processo, fotografias, base de dados, hardware, software, além de descrições, apresentações e observações efetuadas oralmente.

INTEGRANTES DO SISTEMA SEM APERTO – Significa EMISSORES, INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e respectivos instituidores, subcontratados, parceiros de negócios, entre outros participantes.

INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO – Significa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de marcas e logotipos para uso no SISTEMA SEM APERTO, as quais estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento dos sistemas de CARTÕES e outros MEIOS DE PAGAMENTO.

IPC/FGV – Significa o Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha a substituí-lo.

MANUAL SEM APERTO – Significa o documento preparado pela SEM APERTO contendo esclarecimentos, rotinas e regras operacionais e/ou técnicas a serem cumpridas pelo ESTABELECIMENTO na execução das respectivas obrigações previstas neste CONTRATO, incluindo o fornecimento de esclarecimentos e rotinas pertinentes ao SISTEMA SEM APERTO e seus PRODUTOS.

MATERIAL – Significa todo e qualquer suprimento fornecido pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO, a título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, COMPROVANTES DE VENDA, formulários, adesivos, display, material promocional.

MEIOS DE PAGAMENTO – Significa os instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA SEM APERTO, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES.

MULTAS – Significa todo e qualquer valor cobrado a título de multa, penalidade, custos, cobranças, despesas e/ou a imposição de obrigações de qualquer natureza por INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, autoridades governamentais e/ou qualquer outra instituição pública ou privada em decorrência direta ou indiretamente do presente CONTRATO.

PARTES – Significa, conjuntamente, a totalidade ou, quando no singular, individualmente, SEM APERTO e o ESTABELECIMENTO.

PCI-SSC – Significa o Payment Card Industry Security Standards Council – em português: Indústria de Cartões de Pagamento – Conselho para as Normas de Segurança.

PCI-DSS – Significa Payment Card Industry – Data Security Standards – em português: Indústria de Cartões de Pagamento – Padrões de Segurança dos Dados

PDV – Significa os equipamentos de processamento de dados (hardware e/ou software) integrantes do sistema de automação comercial do ESTABELECIMENTO e que, conectados à Rede de Captura, mediante prévia autorização da SEM APERTO, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar TRANSAÇÕES, emitir COMPROVANTES DE VENDAS e EXTRATO DE VENDAS, efetuar intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas pelo SISTEMA SEM APERTO.

PERDAS – Significa todos e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, prejuízos, custos ou despesas, incluindo danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas, de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, multa ou penalidade, sejam eles já materializados ou futurosincorridas pela SEM APERTO e/ou por quaisquer terceiros, incluindo mas não se limitando, a, PORTADORES, EMISSORES e/ou INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO.

PERIFÉRICOS – Significa artefatos acessórios dos EQUIPAMENTOS, que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos telefônicos.

PIN PAD – Significa o equipamento acoplado aos Terminais POS ou a PDV, de propriedade do ESTABELECIMENTO, da SEM APERTO ou de terceiros para a leitura da tarja magnética de Cartões, do Chip e/ou para a digitação de Senha.

PORTADORES – Significa as pessoas físicas ou os prepostos de pessoas jurídicas, detentores de CARTÃO e/ou outro MEIO DE PAGAMENTO, autorizados a realizar TRANSAÇÕES.

PORTAL SEM APERTO  – Significa o endereço eletrônico disponibilizado pela SEM APERTO na Internet www.semaperto.com.br para que o ESTABELECIMENTO possa acessar a Central de Atendimento, o Manual SEM APERTO e obter informações e serviços on line relacionados ao Sistema SEM APERTO.

PRODUTOS – Significa todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado ou que vier a ser disponibilizado pela SEM APERTO, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela SEM APERTO e aceitas pelo ESTABELECIMENTO, estão regulados neste CONTRATO e aditivos.

RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALOR LÍQUIDO (RAVL) – Significa, para o ESTABELECIMENTO (i) o Recebimento Antecipado do Valor Líquido relativo às TRANSAÇÕES; e para a SEM APERTO, (ii) o Pré-pagamento das obrigações oriundos das TRANSAÇÕES autorizadas pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO e EMISSORES.

REDE DE CAPTURA – Significa o conjunto de sistemas de comunicação e transmissão de dados, computadores (hardware e software) e outros recursos tecnológicos de propriedade da SEM APERTO ou de terceiros por ela contratados, com a finalidade de manter em funcionamento o SISTEMA SEM APERTO.

REMUNERAÇÃO – Significa todo e qualquer desembolso financeiro pago pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO, em moeda corrente, pelos serviços prestados.

SENHA – Significa o código de identificação pessoal do PORTADOR que permite ao EMISSOR autenticar o PORTADOR do CARTÃO ou o MEIO DE PAGAMENTO.

SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTO (SPB) – Significa o conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e operações integrados que, por meio eletrônico, dão suporte à movimentação financeira entre os diversos agentes econômicos do mercado brasileiro.

SISTEMA SEM APERTO – Significa o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (SEM APERTO, EMISSORES, INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, parceiros ou qualquer outra instituição financeira detentora das licenças de utilização dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros) que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização, de forma interligada, da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetivam as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES, de forma a viabilizar a administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES e/ou outros MEIOS DE PAGAMENTO. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA SEM APERTO constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamento mediante o uso de CARTÕES.

TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO DE VENDA – Significa a tarifa cobrada pela emissão de extrato, relatórios, borderôs, entre outros documentos em papel ao ESTABELECIMENTO ou pela solicitação de 2ª via.

TARIFA POR TRANSAÇÃO – Significa a taxa devida pela liquidação dos valores das TRANSAÇÕES no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO. Esta taxa incide sobre cada liquidação, seja de crédito ou de débito de valores, realizada no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO.

TARIFA DE REVERSÃO DE TRANSAÇÃO – Significa o valor cobrado por consequência do cancelamento e/ou CONTESTAÇÃO da TRANSAÇÃO.

TARIFA DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO – Significa a taxa devida à SEM APERTO pelo monitoramento das TRANSAÇÕES e/ou procedimento investigativo realizado em decorrência da constatação de TRANSAÇÕES suspeitas.

TAXA INICIAL – Significa a remuneração devida à SEM APERTO, em moeda corrente, a ser paga pelo ESTABELECIMENTO após o credenciamento ou redecrenciamento ao SISTEMA SEM APERTO, ou pela inclusão da unidade comercial dependente e pelas respectivas renovações anuais.

TAXA DE CONECTIVIDADE – Significa a remuneração mensal devida pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO pela conexão do ESTABELECIMENTO que utilizem PDV ou outro produto para o qual esta taxa é aplicável.

TAXA DE DESCONTO – Significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as PARTES. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à SEM APERTO, sendo composta de valores devidos à SEM APERTO, ao EMISSOR e ao INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO, que possuem condições acertadas em contratos próprios e pode ser alterada de tempos em tempos pela SEM APERTO, em razão de qualquer mudança econômica.

TAXA POR INATIVIDADE – Significa a taxa devida pelo decurso de cada 3 (três) meses sem que o ESTABELECIMENTO efetue qualquer TRANSAÇÃO.

TAXAS OPERACIONAIS – Significa a taxa devida à SEM APERTO por controle anormal ou extraordinária das TRANSAÇÕES efetuadas pelo ESTABELECIMENTO ou de créditos de repasse a ele devidos ou CONTESTAÇÃO incluindo, mas não se limitando, a ajustes realizados no cadastro ou AGENDA FINANCEIRA do ESTABELECIMENTO em decorrência de procedimentos ou determinações administrativos e/ou judiciais, tais como, cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos e etc. Esta taxa poderá ser cobrada do ESTABELECIMENTO pela SEM APERTO, mensalmente ou por evento, a critério desta.

TCAE – Significa o termo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao Sistema SEM APERTO ou outro documento equivalente, fixada em meio físico e/ou eletrônico, através de Equipamentos, Internet, Central de Atendimento, Portal SEM APERTO ou quaisquer outros meios tecnológicos, onde constam os preços e prazos estabelecidos de comum acordo entre as PARTES, para a formalização do vínculo contratual entre o ESTABELECIMENTO e a SEM APERTO, notadamente para a utilização do Sistema SEM APERTO, além da adesão ao CONTRATO.

TERMINAIS POS (ou Points of Sale) – Significa os terminais eletrônicos fornecidos pela SEM APERTO ao ESTABELECIMENTO, mediante comodato ou a cobrança de aluguel mensal, para a realização de TRANSAÇÕES, emissão de COMPROVANTES DE VENDAS e EXTRATO DE VENDAS e execução de outras funções do Sistema SEM APERTO.

TRANSAÇÕES – Significa todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou serviços, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no Sistema SEM APERTO, realizadas pelo PORTADOR em ESTABELECIMENTOS no Brasil, mediante a utilização de CARTÕES e/ou outros MEIOS DE PAGAMENTO e efetivadas sob a forma eletrônica.

TRANSAÇÕES OFF LINE – Significa a modalidade de captura eletrônica de TRANSAÇÕES, não efetuadas em tempo real com a SEM APERTO.

TRANSAÇÕES ON LINE – Significa a modalidade de captura e autorização eletrônica de TRANSAÇÕES, efetuadas em tempo real com a SEM APERTO.

UNIDADE COMERCIAL – Significa cada filial do ESTABELECIMENTO.

VALOR BRUTO – Significa o valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO antes da dedução da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções previstas no CONTRATO.

VALOR LÍQUIDO – Significa o valor a ser creditado ao ESTABELECIMENTO correspondente ao VALOR BRUTO, após a dedução da TAXA INICIAL e/ou da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas e/ou tarifas e/ou deduções.

2. Transações de Crédito

  1. Este Anexo fixa as condições para o ESTABELECIMENTO realizar TRANSAÇÕES de crédito, mediante a utilização, pelos respectivos PORTADORES de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO de crédito integrante do SISTEMA SEM APERTO.
  2. O ESTABELECIMENTO, no momento da TRANSAÇÃO de crédito, deverá indicar, no campo próprio do EQUIPAMENTO ou em qualquer outro meio utilizado, a opção de pagamento escolhida pelo PORTADOR, dentre as seguintes modalidades:
    • (a) à vista: o VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO de crédito será creditado no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO em uma única parcela, no prazo estabelecido pela SEM APERTO acordado com o ESTABELECIMENTO, respeitando-se as condições previamente contratadas entre o ESTABELECIMENTO e sua instituição bancária, bem como as regras pertencentes aos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO;
    • (b) parcelado EMISSOR: o VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO de crédito será creditado no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO em uma única parcela, no prazo estabelecido pela SEM APERTO e acordado com o ESTABELECIMENTO, respeitando-se as condições previamente contratadas entre o ESTABELECIMENTO e sua instituição bancária;
    • (c) parcelado ESTABELECIMENTO: o ESTABELECIMENTO poderá, mediante prévia negociação com a SEM APERTO, parcelar o valor da TRANSAÇÃO de crédito. O VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO de crédito será creditado no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira delas creditada no prazo estabelecido pela SEM APERTO e acordado com o ESTABELECIMENTO, e as demais, nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro vencimento mencionado neste item, observado o disposto nas Cláusulas 6.2 e 10.2 e nas demais disposições previstas no CONTRATO.
  3. O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável por eventuais erros na indicação: (i) da opção de pagamento escolhida pelo PORTADOR; (ii) do valor da TRANSAÇÃO de crédito; (iii) da quantidade de parcelas; (iv) do CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO indevido; e/ou (v) da opção de estorno quando da realização da TRANSAÇÃO.
  4. Este documento entra em vigor a partir da realização pelo ESTABELECIMENTO de TRANSAÇÕES na modalidade crédito.